Atividades Legislativas

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Confira abaixo a lista de completa

DataTipoNúmeroAnoSituaçãoDescriçãoVer:
05/05/2025Projeto de Lei Ordinária082025Dispõe sobre a concessão de diárias, na forma desta Lei, para os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Pastos Bons/MA e dá outras providências.Ver
07/05/2025Projeto de Lei Ordinária092025DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
29/05/2025Projeto de Lei Ordinária102025Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código Tributário do Município de Pastos Bons - Ma, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.Ver
29/05/2025Projeto de Lei Complementar112025Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de Pastos Bons e dá outras providências.Ver
30/04/2025Projeto de Lei Ordinária072025Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Pastos Bons, efetuar contratação temporária de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.Ver
14/03/2025Projeto de Lei Ordinária062025Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências.Ver
12/03/2025Projeto de Lei Ordinária012025Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, conforme cargos previstos no Anexo I, e dá outras providênciasVer
12/03/2025Projeto de Lei Ordinária022025Cria a Guarda Civil do Município de Pastos Bons-Ma, e cargos de natureza efetiva além de autorizar o poder executivo a realizar Concurso Público para o provimento dos cargos que irão compor o quadro de pessoal efetivo e dá outras providências.Ver
12/03/2025Projeto de Lei Ordinária032025Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública do município de Pastos Bons-Ma.Ver
12/03/2025Projeto de Lei Ordinária042025DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS — MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
20/03/2025Projeto de Lei Ordinária052025CRIA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
14/04/2025Projeto de Lei Ordinária06/20252025AprovadoDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEIORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026Ver
30/04/2025Projeto de Lei Ordinária - 1° Período Legislativo07/20252025AprovadoDispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Pastos Bons, efetuar contratação temporária de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.Ver
08/05/2025Projeto de Lei Ordinária - 1° Período Legislativo08/20252025AprovadoDispõe sobre a concessão de diárias, na forma desta Lei, para os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Pastos Bons/MA e dá outras providências.Ver
29/05/2025Projeto de Lei Complementar - 1° Período Legislativo11/20252025AprovadoCria o Serviço Público de Loteria Municipal de Pastos Bons e dá outras providências.Ver
14/08/2025Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo14/20252025AprovadoDispõe sobre a Instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pastos Bons (MA) e dá outras providências.Ver
08/08/2025Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo16/20252025AprovadoDá a denominação de "RUA MARIA ALICE DE SOUZA" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
08/08/2025Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo17/20252025AprovadoDá a denominação de "RUA HUMBERTO RIBEIRO DE SOUSA" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
08/08/2025Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo18/20252025AprovadoDá a denominação de "RUA GILBERTO MARTINS MOUZINHO" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
08/08/2025Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo19/20252025AprovadoDá a denominação de "RUA ROSA MARIA DO ESPÍRITO SANTO SÁ" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
08/08/2025Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo20/20252025AprovadoDá a denominação de "RUA JEREMIAS DE OLIVEIRA GASPAR" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
08/08/2025Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo21/20252025AprovadoDá a denominação de "AVENIDA RAIMUNDO FRANCISCO GASPAR" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
08/08/2025Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo22/20252025AprovadoDá a denominação de "RUA JOSÉ RÊGO DE SOUSA" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
08/08/2025Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo23/20252025AprovadoDá a denominação de "TRAVESSA JOANA SÁ" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
28/08/2025Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo26/20252025AprovadoRegulamenta a Gratificação já recebida por todos os Servidores Efetivos que concluíram o Curso PROFUNCIONÁRIO no âmbito Município de Pastos Bons/MA, dá outras providências.Ver
10/09/2025Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo27/20252025AprovadoInstitui o FERIADO MUNICIPAL "Dia do Evangélico" no Município de Pastos Bons/MA, a ser celebrado anualmente na segunda sexta-feira do mês de setembro, e dá outras providências.Ver
29/09/2025Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo25/20252025AprovadoDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pastos Bons para o quadriênio de 2026-2029, e dá outras providências.Ver
20/09/2025Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo24/20252025AprovadoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
17/03/2026Projeto de Lei Ordinária - 1° Período Legislativo2026AprovadoDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia em Órgãos Públicos e Empresas Privadas. Ver
27/10/2023Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo12/20232023AprovadoAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PASTOS BONS-MA A IMPLANTAR PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇAMENTO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, AO CONTRATAR O BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PLANEJAMENTO, PROJETO, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DE USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTO VOLTAICA PARA ATENDER A TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
25/10/2023Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo12/20232023AprovadoCria o Sistema Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura do Município de Pastos Bons (MA) e dá outras providências.Ver
31/10/2023Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo14/20232023AprovadoINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS-MA OS TEMAS DO EMPREENDEDORISMO E DA INOVAÇÃO NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA CULTURA EMPREENDEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
31/10/2023Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo15/20232023AprovadoDispõe sobre a Alteração a Lei 294/2013-A, com o desmembrando a criação da Secretaria Municipal da Juventude, do conselho \municipal da Juventude e da Semana Municipal do Município de Pastos Bons-MA e dá outras providências.Ver
21/11/2023Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo21/20232023AprovadoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO - DECOM E CARGOS DE ASSSESSOR DE COMUNICAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE PASTOS BONS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
05/12/2023Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo22/20232023AprovadoInstitui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Pastos Bons-MA e dá outras providências.Ver
21/03/2023Projeto de Lei Ordinária - 1° Período Legislativo01/20232023AprovadoINSTITUI O VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO E O SÍTIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PASTOS BONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVer
04/12/2023Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo24/20232023AprovadoAutoriza o Poder Executivo a atribuir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências.Ver
28/06/2023Projeto de Lei Ordinária - 1° Período Legislativo0520232023AprovadoDispõe sobre a denominação de "ORLA LUIZ FERREIRA MOTA", para a Orla da Barragem do Rio Balseiro, deste município de Pastos Bons-MA e dá outras providências.Ver
18/08/2023Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo06/20232023AprovadoDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e dá outras providências.Ver
28/05/2026Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo07/20232023AprovadoDispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de Pastos Bons-MA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 199.811,14 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e onze reais e quatorze centavos.Ver
28/05/2026Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo09/20232023AprovadoAutoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2023, no valor de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais), com a finalidade de aplicar os recursos da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras", e dá outras providências.Ver
01/09/2023Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo10/20232023AprovadoDispõe sobre o pagamento da remuneração mensal mínima dos profissionais de enfermagem em atuação no Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, nos termos da Lei Federal n.° 14.434/2022, mediante complementação salarial desses profissionais de acordo com a assistência financeira complementar concedida pela União, nos termos da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16/08/2023.Ver
26/03/2024Projeto de Lei Ordinária - 1° Período Legislativo03/20242024AprovadoConcede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6°, incisos l a IV, da MP 1162/2023.Ver
26/03/2024Projeto de Lei Ordinária - 1° Período Legislativo01/20242024AprovadoAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS/MA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE NÚCLEO ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO.Ver
30/08/2024Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo12/20242024AprovadoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
19/09/2024Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo13/20242024AprovadoAutoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando participação do Município de Pastos Bons no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal N° 14.620/2023, e dá outras providências."Ver
26/03/2024Projeto de Lei Ordinária - 1° Período Legislativo02/20242024AprovadoAltera a Lei 294/2013 e reformula a Estrutura Administrativa da Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Município de Pastos Bons -MA e dá outras providências.Ver
28/05/2026Projeto de Lei Ordinária - 1° Período Legislativo05/20242024AprovadoEstabelece normas sobre a regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do município de Pastos Bons - MA e dá outras providências.Ver
06/06/2024Projeto de Lei Ordinária - 1° Período Legislativo07/20242024AprovadoPromove adequação orçamentária no âmbito do Município de PASTOS BONS e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024 no valor de R$ 101.593,35 (cento e um mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos).Ver
11/06/2024Projeto de Lei Ordinária - 1° Período Legislativo08/20242024AprovadoAltera os Inciso III, V e VI do artigo 11° e o Anexo I e II, da Lei Municipal 444/2022 de 30 de maio do Ano de 2022, referente ao Parcelamento do Solo do Município de Pastos Bons - Ma.Ver
11/06/2024Projeto de Lei Ordinária - 1° Período Legislativo09/20242024AprovadoAcrescenta a alínea "a" no inciso IV do art. 1° na Lei Municipal n.° 331/2015 de 07 de julho de 2015 e dá outras Providências.Ver
08/08/2024Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo11/20242024AprovadoDispõe sobre Alteração da LDO para o Exercício de 2025 e dá outras providências.Ver
14/11/2023Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo16/20232023AprovadoInstitui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias e dá outras providências.Ver
14/11/2023Projeto de Lei Ordinária - 2° Período Legislativo17/20232023AprovadoDispõe sobre o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS do Município de PASTOS BONS-MA, da parcela extra do recurso enviado pelo Ministério da Saúde e dá outras providências.Ver
28/05/2026Projeto de Lei Ordinária - 1° Período Legislativo08/20232023AprovadoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
10/04/2026Projeto de Lei Ordinária - 1° Período Legislativo04/20262026Em TramitaçãoDispõe sobre diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.Ver
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