Projeto de Lei Ordinária N° 13/2024 / 2024 - 2° Período Legislativo

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando participação do Município de Pastos Bons no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal N° 14.620/2023, e dá outras providências."

19/09/2024