Projeto de Lei Ordinária N° 09/2023 / 2023 - 2° Período Legislativo

Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2023, no valor de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais), com a finalidade de aplicar os recursos da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras", e dá outras providências.

28/05/2026 NOVO