Projeto de Lei Ordinária N° 10/2023 / 2023 - 2° Período Legislativo

Dispõe sobre o pagamento da remuneração mensal mínima dos profissionais de enfermagem em atuação no Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, nos termos da Lei Federal n.° 14.434/2022, mediante complementação salarial desses profissionais de acordo com a assistência financeira complementar concedida pela União, nos termos da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16/08/2023.

01/09/2023