Atividades Legislativas

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Projeto de Lei Ordinária N° 02/2024 / 2024 - 1° Período Legislativo

Altera a Lei 294/2013 e reformula a Estrutura Administrativa da Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Município de Pastos Bons -MA e dá outras providências.

26/03/2024

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Projeto de Lei 02/2024pdf2.6 MB VER