Atividades Legislativas

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Projeto de Lei Ordinária N° 07/2023 / 2023 - 2° Período Legislativo

Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de Pastos Bons-MA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 199.811,14 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e onze reais e quatorze centavos.

28/05/2026 NOVO

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Projeto de Lei 07/2023pdf793.6 KB VER