Atividades Legislativas
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Projeto de Lei Ordinária N° 08/2024 / 2024 - 1° Período Legislativo
Altera os Inciso III, V e VI do artigo 11° e o Anexo I e II, da Lei Municipal 444/2022 de 30 de maio do Ano de 2022, referente ao Parcelamento do Solo do Município de Pastos Bons - Ma.
11/06/2024
| Descrição | Formato | Tamanho | Ver |
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| Projeto de Lei 08/2024 | 635.3 KB | VER |
