Projeto de Lei Ordinária N° 08/2024 / 2024 - 1° Período Legislativo

Altera os Inciso III, V e VI do artigo 11° e o Anexo I e II, da Lei Municipal 444/2022 de 30 de maio do Ano de 2022, referente ao Parcelamento do Solo do Município de Pastos Bons - Ma.

11/06/2024