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Projeto de Lei Ordinária N° 05/2024/2024 - 1° Período Legislativo

Estabelece normas sobre a regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do município de Pastos Bons - MA e dá outras providências.

28/05/2026 NOVO

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Projeto de Lei 05/2024pdf4.6 MB VER