A Câmara de Pastos Bons - MA, inscrita no CNPJ nº 03.553.258/0001-03, neste ato representada por seu representante legal, DECLARA, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, que, após realização de buscas e levantamentos junto aos arquivos físicos e digitais desta Casa Legislativa, não foram localizados documentos referentes ao julgamento das contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Municipal.

Declara ainda que tais documentos não foram repassados pela gestão anterior à atual administração da Câmara Municipal, inexistindo, até a presente data, registros oficiais disponíveis nos arquivos desta Casa Legislativa acerca dos referidos julgamentos.

Informa, por fim, que, caso os referidos documentos venham a ser posteriormente localizados, ou ocorram novos julgamentos de contas pelo Poder Legislativo Municipal, estes serão devidamente disponibilizados e divulgados nos meios oficiais desta Câmara Municipal, em observância aos princípios da transparência e da publicidade administrativa.

Por ser verdade, firma-se a presente declaração para que produza os efeitos legais necessários.