A Câmara de Pastos Bons - MA, por meio da Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio da presente declaração, informar que, até a presente data, não foram emitidas novas portarias para designação de fiscais de contrato além daquelas já publicadas no portal da transparência em sua respectiva seção.

Ressaltamos que a última portaria publicada e divulgada nos meios oficiais foi em 21/01/2025 com o número: "05/2025" e continua em plena vigência, mantendo-se inalterada a nomeação de fiscal de contrato nela constante. Dessa forma, o servidor designado por meio dessa portaria permanece regularmente incumbido das atividades de fiscalização dos contratos administrativos firmados por esta municipalidade, em conformidade com os princípios da legalidade, publicidade e transparência.

Esta declaração é emitida para os devidos fins de direito, a fim de assegurar a veracidade das informações prestadas e para que produza os efeitos necessários perante os órgãos competentes e demais interessados.