A Câmara de Pastos Bons - MA, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para os devidos fins, que, após consulta aos arquivos físicos e digitais desta Casa Legislativa, verificou-se a inexistência de registros/documentos referentes às pautas das reuniões das Comissões Permanentes e/ou Temporárias, relativas ao período atual.

Declara-se, ainda, que não constam, nos acervos administrativos atualmente disponíveis, documentos arquivados referentes às pautas das comissões.

Informa-se, ainda, que, a partir da presente data, as pautas das comissões passarão a ser formalmente produzidas, registradas e devidamente publicadas nos meios oficiais desta Casa Legislativa, em observância aos princípios da transparência e publicidade administrativa.

A presente declaração é emitida para fins de transparência pública, atendimento aos órgãos de controle, fiscalização e demais finalidades cabíveis.